Concurso 87º do MPSP: Fase oral - Algumas perguntas E respostas!!! (2ª parte)

Seguem respostas de algumas questões da fase oral do concurso 87º do MPSP!

Volto a afirmar que errar é humano; então, se alguém detectar erros, omissões ou quiser complementar algo relevante nas respostas, entre em contato comigo pelo e-mail assessoriadaembelezada@gmail.com. Os amigos concurseiros que ajudarem nas respostas das questões terão seus nomes citados no meu blog.

Nas próximas semanas, eu trarei mais perguntas e respostas da fase oral desse certame.

Perguntas realizadas no dia 07/01/2.011.

Direito Processual Civil.

1. Antecipação de tutela X  julgamento antecipado do feito.

A antecipação de tutela é uma decisão que concede, provisoriamente, os efeitos de uma futura decisão de mérito; assim, por meio dela, realiza-se antecipadamente a pretensão daquele que se alega titular de um direito.

Ademais, na antecipação de tutela, por ser concedida, via de regra, em situações urgentes, a cognição, no plano vertical, é sumária, uma vez que a apreciação é fundada em mero juízo de plausibilidade, e não de certeza, e o provimento é sempre provisório, feito mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da decisão final da causa.

Por outro lado, o julgamento antecipado da lide extingue o processo, logo após a fase postulatória, com a prolação de sentença definitiva, e pode ocorrer nas situações descritas no artigo 330, do Código de Processo Civil. A primeira delas ocorre quando há análise do pedido do autor da ação, mas sem a necessidade de produção de provas, quer porque a matéria é exclusivamente de direito, quer porque a matéria fática já está provada ou for incontroversa. A segunda situação acontece quando houver a revelia e incidir a presunção de veracidade (sentença genérica de mérito).

Por fim, é importante mencionar que o julgamento antecipado da lide está relacionado com o princípio da duração razoável do processo.

2. O réu pode requerer tutela antecipada?

O réu pode requerer tutela antecipada quando formula pedido, ou seja, na reconvenção e no pedido contraposto; ou, ainda, quando for autor da ação declaratória incidental, desde que a antecipação diga respeito aos efeitos práticos da decisão e não à declaração objeto da ação (tal declaração exige um juízo de certeza capaz de afirmar a existência ou não do direito alegado).

Vale ressaltar que, segundo alguns doutrinadores, para o cabimento da ação declaratória incidental, é necessário que o réu conteste, rebatendo expressamente o ponto que será objeto dessa demanda, para tornar controvertida a relação jurídica prejudicial. No entanto, seguindo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, embora não oferecendo contestação, apresente o réu outro tipo de resposta (por exemplo, reconvenção), os efeitos da revelia não serão gerados. Assim, segundo esse doutrinador, é de se admitir a ação declaratória incidental, por parte do réu, mesmo sem a contestação.

Na simples contestação, a princípio, não é possível ao réu requerer a antecipação da tutela, eis que, por meio dela, ele não formula pedido, mas solicita a improcedência do pedido, ou seja, uma declaração. Contudo, nesse caso, o réu pode requerer a tutela antecipada desde que estejam presentes circunstâncias que o façam crer que o autor o impedirá de praticar atos que são legítimos, se a ação for julgada improcedente.

O Ministério Público também pode requerer a antecipação de tutela, atuando como parte ou como fiscal da lei, pois tem os mesmos poderes e ônus que as partes.

Direito Penal.

1. Furto mediante rompimento de obstáculo configura-se no caso de furto de rádio de um carro em que se quebra um vidro? E para furtar o veículo? O que faria como promotora de justiça?

A 6ª turma do STJ tem decisão no sentido de que a quebra do vidro de veículo, para furtar aparelho de som, configura furto simples.

O fundamento da referida decisão consistiu no princípio da proporcionalidade da pena, porque, quando o vidro é rompido para se furtar o próprio veículo, o crime é considerado simples.  

Entretanto, a tese n° 180, do MPSP, informa que: “A quebra de vidro de automóvel, para a subtração de objeto que se encontra no seu interior, caracteriza a qualificadora prevista no inciso I, parágrafo 4º, do artigo 155, do Código Penal”.

Eu entendo que a qualificadora consistente no rompimento de obstáculo restará configurada nas duas hipóteses, ou seja, quando ocorrer quebra do vidro do carro, para furtá-lo, ou, ainda, para furtar apenas o aparelho de som.

O vidro do automóvel não funciona exclusivamente como protetor do motorista contra chuva ou vento, mas também é um obstáculo natural (inerente à própria coisa) aos que pretendem subtrair o veículo ou o objeto que se encontra no seu interior.

Ademais, a lei penal não informa que a qualificadora do rompimento de obstáculo somente incidirá quando ele for externo ao bem, ou seja, quando ele não for inerente à própria coisa.