Inscrição definitiva na fase oral do concurso 87º do MPSP: A tormentosa questão da atividade jurídica para aqueles que a comprovam por meio de atuações em processos judiciais.

Como é sabido, para que o candidato aprovado para a fase oral do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público tenha sua inscrição definitiva deferida, é necessário que ele preencha o requisito referente aos 3 (três) anos de prévia atividade jurídica.

A exigência de tal requisito adveio com a Emenda Constitucional nº 45/2.004, que conferiu ao parágrafo 3º, do artigo 129, da Constituição Federal, a seguinte redação:

“O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização,, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.”

Contudo, no início, ninguém se entendia quanto ao significado e alcance da expressão “atividade jurídica”.

Assim, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pela fiscalização administrativa do Ministério Público, resolvendo por um fim no desentendimento generalizado acerca do assunto, criou a Resolução nº 40/2.009, por meio da qual se extrai o conceito de atividade jurídica.

O concurso 87º do MPSP foi o primeiro certame realizado após a regulamentação do conceito de atividade jurídica, conferida pela referida Resolução.

Eu providenciei, como procuradora, as inscrições definitivas de alguns candidatos aprovados para a fase oral do concurso supracitado e; por meio dessa prestação de serviço, pude perceber que o requisito de 3 (três) anos de prévia atividade jurídica gerou dúvidas e receios nos candidatos, especialmente naqueles que pretendiam comprovar o seu cumprimento por meio do efetivo exercício da advocacia.

Vale mencionar o artigo 1º e seu inciso I, da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 40/2009, que informa o seguinte:

“Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito:

I – o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1.994), em causas ou questões distintas; (...)”.

  

Pois bem, nesse texto, eu pretendo compartilhar com os amigos concurseiros algumas informações que obtive sobre uma das formas de se comprovar o preenchimento do requisito de 3 (três) anos de prévia atividade jurídica, qual seja, a atuação do candidato como advogado em demandas judiciais, que, nesse certame, pôde ser demonstrada das seguintes maneiras:

a. por meio de atuações como advogado em 5 (cinco) processos judiciais distintos, por ano, sendo suficiente a prática de um único ato privativo de advogado em cada um deles;

b. por meio da realização de mais de um ato privativo de advogado dentro de um único processo judicial, sendo desnecessário, portanto, que os 5 atos privativos de advogado anuais tivessem ocorrido em demandas judiciais distintas.

Para exemplificar essa última possibilidade, se, no ano de 2.006, o candidato elaborou a petição inicial e a réplica, de determinado processo judicial, essas peças processuais poderiam ser contadas como dois atos privativos de advogado referentes àquele ano.

Nesse rumo, os examinadores não aceitaram, para comprovação da atuação como advogado em demandas judiciais, tão-somente a certidão de objeto e pé, cujo teor se extraia que o candidato foi advogado de uma das partes no processo judicial, uma vez que nela deveria constar, expressamente, quais foram os atos privativos de advogado por ele praticados.

Assim, no tocante aos processos judiciais, para a demonstração da participação anual em 5 atos privativos de advogados, foram exigidos os seguintes documentos:

1. Tão-somente a certidão de objeto e pé, desde que nela constassem todos os atos privativos de advogado realizados pelo candidato, como procurador de uma das partes, no processo judicial, (ex: petição inicial, recursos, audiências, etc);

2. Caso a certidão de objeto e pé de determinada demanda judicial informasse apenas que o candidato atuou como advogado de uma das partes, ela deveria estar acompanhada de cópias autenticadas, pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo próprio Tribunal, dos atos privativos de advogado realizados pelo candidato no referido processo.

Na minha opinião, a banca examinadora do concurso em análise foi muito sensata, ao permitir que os atos privativos de advogado não precisassem ser concretizados em processos distintos.

Enfim, no tocante ao cumprimento do requisito de 3 (três) anos de prévia atividade jurídica, eu quis apenas esclarecer aos amigos concurseiros a respeito de alguns documentos que foram aceitos, para a demonstração do efetivo exercício da advocacia, no pedido de inscrição definitiva do concurso 87º do MPSP. Porém, conforme consta na Resolução do CNMP acima aludida, existem outros meios que podem ser usados para comprovação do preenchimento do referido requisito.

Bons estudos a todos e que venha o próximo certame do MPSP!!!