ALGUMAS QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL...

1. Por que o Ministério Público intervém obrigatoriamente na ação rescisória?

Embora não haja previsão legal, o Ministério Público intervém obrigatoriamente em toda ação rescisória, tendo em vista que, em homenagem à segurança jurídica, a discussão sobre a permanência ou não da coisa julgada é de interesse dessa Instituição.

2. É necessária a autorização do companheiro para a propositura de ações reais imobiliárias?

Há divergência doutrinária a respeito desse tema.

Uma parte da doutrina sustenta que não é necessária a autorização do companheiro para a propositura de ações reais imobiliárias, em razão de a união estável ser informal, o que acarreta a impossibilidade de controle de sua existência.

Em outro giro, há posição doutrinária no sentido de que é imprescindível a autorização do companheiro para o ingresso da ação em comento, haja vista que a união estável é família e, portanto, é necessário proteger o seu patrimônio imobiliário.

3. Cabe rescisória por violação a princípio?

Sim, o que é corroborado pelo inciso V do art. 485 do CPC (“violar literal disposição de lei”), eis que a expressão “lei” deve ser considerada na sua acepção ampla.

Nesse rumo, cabe ação rescisória quando houver qualquer violação literal de norma jurídica, inclusive uma norma principiológica.

Segundo Fredie Didier, é o caso, por exemplo, do ingresso de uma ação rescisória baseada na violação do princípio da função social da propriedade.   

4. O que se entende por situações jurídicas concretamente deduzidas na jurisdição?

Segundo Fredie Didier, a atividade jurisdicional sempre recairá sobre um problema concreto. Assim, o magistrado nunca decide uma situação abstrata.

O julgador soluciona questões concretas, ao passo que o legislador produz normas gerais.

Na ADIn, o magistrado soluciona um problema concreto consistente no fato de a norma jurídica ser ou não constitucional.

5. O que se entende por litispendência?

A expressão “litispendência” possui dois sentidos.

O primeiro sentido significa a coexistência de processos idênticos.

Já o segundo sentido consiste no período de tempo em que o processo existe, ou seja, há litispendência entre a propositura da ação e o trânsito em julgado da sentença prolatada.

Assim, é correto afirmar que o recurso prolonga a litispendência.      

6. Como compatibilizar a possibilidade de decisões liminares e a garantia do contraditório?

Nas decisões liminares o contraditório é diferido, vez que elas são baseadas na urgência, ou seja, são proferidas para evitar que o transcurso do tempo lese o direito.

Ademais, as decisões liminares são provisórias, portanto, podem ser revistas posteriormente.

Assim, a existência de urgência e o fato de as decisões liminares serem provisórias estão em harmonia com o contraditório. Nesse passo, há uma ponderação entre o direito à efetividade do processo e a garantia do contraditório.