FASE ORAL DO 89º CONCURSO DO MP/SP

Olá, amigos.

Faz tempo que não posto no meu blog, pois o início do ano foi muito corrido.

Porém, hoje, trago uma notícia que interessa a todos aqueles que pretendem ingressar na carreira do Ministério Público de SP.

No mês de abril, assisti a todos os exames da fase oral do 89º concurso do MP/SP e anotei todas as perguntas elaboradas pelos examinadores. Nesse post, segue uma amostra dessas questões.

OBS: Quem tiver interesse em adquirir todas as questões do mês de abril da fase oral do 89º concurso do MP/SP (sem as respostas) entre em contato comigo pelo e-mail: assessoriadaembelezada@gmail.com.

Um grande abraço da Embelezada!

QUESTÕES – DIA 01/04/13.

 

1ºCANDIDATO.

 

DOUTOR JORGE LUIZ USSIER: Examinador de Direito Processual Civil e Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos – ponto sorteado: 8.

Defina o que significa interesse de recorrer. Qual é a sua importância para a admissibilidade do recurso?

O que significa efeito devolutivo do recurso?

Os embargos de declaração têm efeito devolutivo?

Embargos de declaração podem ter efeito infringente? Dê um exemplo em que o juiz possa admitir tal efeito nos embargos de declaração.

Existe alguma regra que deve ser apreciada pelo juiz para aplicar efeito infringente aos embargos de declaração?

Quando se evidencia que os embargos de declaração têm apenas intuito infringente, há interesse de recorrer?

Existe penalidade quando o juiz constata que os embargos de declaração são meramente protelatórios? Qual a natureza jurídica dessa multa?

LACP afirma expressamente que o MP atua como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte. Os poderes do MP são os mesmos em ambas as situações (parte e fiscal da lei)?

Em que hipótese o MP deve assumir a titularidade ativa na ACP?

Caso uma associação abandone a ACP, o MP deve assumir a titularidade ativa? Há discricionariedade ou obrigatoriedade por parte do MP?

Em caso de abandono pelo autor, dê um exemplo em que o MP não teria dúvida em assumir a titularidade ativa da ACP e um exemplo em que ele não assumiria essa titularidade. 

DOUTORA SANDRA JARDIM – Examinadora de Direito Comercial e de Direito Penal – ponto sorteado 3.

Diferencie “sob a influência de violenta emoção” de “sob o domínio de violenta emoção”.

Somente após 6 horas em que o pai toma conhecimento do estupro sofrido pela filha vai ao encalço do autor do delito. Caso ele mate o estuprador, responderá por homicídio privilegiado? Se esse espaço de tempo (6 horas) for necessário para que o pai da vítima consiga uma arma, para usá-la no cometimento do homicídio, estará configurada a violenta emoção? Nessa situação, seria mais prudente, tecnicamente, denunciá-lo pela prática do crime de homicídio simples e, nas alegações finais, conforme o caso, alterar a tipificação para homicídio privilegiado?

O promotor de justiça no plenário do Júri pode sustentar privilégio?

As circunstâncias que tornam o homicídio privilegiado são comunicáveis aos coautores e partícipes?

Pai contrata alguém para matar o estuprador da sua filha. Tipifique as duas condutas (mandante e executor).

É possível homicídio privilegiado-qualificado? No exemplo dado acima, o pai, ao pagar alguém para matar o estuprador da filha, incide em alguma qualificadora?

Distinga coautoria de participação.

Crime de rixa admite coautoria? É necessário valer-se do art. 29 do CP para tipificar a conduta de quem pratica crime de rixa?

Crime de rixa admite induzimento?

Cidadão ingressa no ônibus para matar seu desafeto. Ao desferir tiros, atinge o alvo e outra pessoa que estava próxima, o que acarreta na morte de ambos. Por qual crime responderá esse cidadão?

O que significa concurso formal próprio?

DOUTOR JOÃO ANTÔNIO BASTOS GARRETA PRATS – Examinador de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral - ponto sorteado 14.

Em quantas fases se divide o procedimento do Júri? Como se inicia e se encerra a 1ª fase?

A pronúncia vincula o promotor de justiça, quanto à acusação na 2ª fase do Júri?

Suponha-se que no plenário do Júri surja a tese de que o acusado usou de recurso para impossibilitar a defesa do ofendido, ao cometer o crime. Promotor de justiça pode sustentar essa tese em plenário, a qual é prejudicial ao réu e não consta na pronúncia? E, de outo lado, se a tese for benéfica ao acusado, poderá ser sustentada pelo promotor de justiça em plenário ou ele está vinculado ao que consta na pronúncia?

As circunstâncias judiciais devem constar na pronúncia?

Dê a distinção entre questão prejudicial e questão preliminar.

A exceção de litispendência é prejudicial ou preliminar? O que seria a exceção de litispendência?

A exceção de coisa julgada é prejudicial ou preliminar?

Exceção de suspeição no órgão colegiado (tribuna) – Relator se dá por suspeito. Como funciona?

Existe hipótese de prisão de sentença condenatória recorrível? Houve alteração recente na legislação a respeito do tema?

É possível dizer que existe voto facultativo no Brasil?

O analfabeto e o maior de 70 anos são obrigados a votar?

Onde está definida a competência da Justiça Eleitoral?

DOUTOR LUIZ ROBERTO SALLES DE SOUZA – Examinador de Direito Civil, Direito da Infância e da Juventude e de Direitos Humanos - ponto sorteado 10.

O que se entende por “pessoa excepcional” prevista na parte geral do CC?

O trabalhador que tem o braço amputado torna- se um excepcional?

O que são pródigos?

No que consiste a morte jurídica?

Caso um promotor de justiça substituto, no seu plantão judiciário, receba um pedido de transplante de órgãos, em que ele irá se basear para concordar com a retirada dos órgãos?

O que é usucapião? Quais são as suas modalidades?

Admite-se usucapião coletivo?

Caso haja pedido de usucapião envolvendo pessoas capazes, o que justificará a intervenção do MP nessa ação?

Em determinados casos de usucapião o MP não deve intervir? Em que o promotor de justiça deve se basear, para intervir ou não na ação de usucapião?

No caso de ato infracional, se o MP optar por conceder remissão como forma de exclusão do processo, poderá aplicar, concomitantemente, medida protetiva ou deverá solicitar ao juiz a homologação dessa medida?

DOUTOR ALEXANDRE DE MORAES – Examinador de Direito Constitucional e de Direito Administrativo- ponto sorteado 14.

Quais são as prerrogativas e imunidades dos congressistas?

Qual a diferença entre imunidade material e imunidade formal?

Caso um parlamentar ofenda outro parlamentar no plenário, haverá falta de decoro parlamentar, acarretando a perda do mandato, ou ele estará protegido pela imunidade?

Qual a finalidade da imunidade do parlamentar? A imunidade se dá para impedir a perseguição de quem?

Parlamentar pode ser preso?

O STF pode decretar prisão temporária ou prisão preventiva por crime inafiançável cometido por parlamentar? E no caso de prisão por sentença condenatória?

Além dos parlamentares, há outra autoridade que tem proteção, no que se refere à prisão?

Vereador envia ao promotor de justiça cópia de discurso feito na Câmara de Vereadores, no qual há imputação ao prefeito da prática de crimes contra a Administração Pública. Qual providência o promotor de justiça deverá tomar nesse caso? Se o vereador der causa à investigação tendo ciência de que o prefeito é inocente, responderá pelo crime de denunciação caluniosa? Nesse caso, o vereador tem foro privilegiado? O vereador não é inviolável pelas suas palavras, segundo a CF/88? 

Vereadores têm todas as imunidades e prerrogativas correspondentes aos deputados federais e senadores?

Administração pode rever seus próprios atos, mesmo que atinja um ato jurídico perfeito?

Administrador tem que continuar pagando uma remuneração a determinado servidor público mesmo se verificar, posteriormente, a sua ilegalidade?

“ENTENDA E MEMORIZE A LEGISLAÇÃO COM MÉTODO, DISCIPLINA E CONTEÚDO” – PARTE IV (comentários do artigo 1º, inciso II, da Lei de Tortura – Lei nº 9.455/97).

Olá, amigos.

Os comentários às legislações continuam a TODO VAPOR nesse ano que se inicia!

Hoje, trago uma amostra dos comentários que elaborei da Lei de Tortura.

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COMENTÁRIOS DO ART. 1º, INCISO II, DA LEI DE TORTURA - LEI nº 9.455/97:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

CF/88: INCISOS DO ART. 5º QUE TRATAM DA TORTURA:
 

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. **Doutrina afirma que se trata de garantia ABSOLUTA, não admite exceção. 

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
 

CONCEITO DE TORTURA:

A lei não define tortura, mas apenas regulamenta o que constitui o crime de tortura.

O termo “tortura” pode ser definido como o sofrimento ou a dor provocada por maus tratos físicos ou morais. É o ato desumano, que atenta à dignidade humana.
 

OBJETO JURÍDICO:

O objeto jurídico do crime de tortura é a proteção à dignidade da pessoa humana, de forma imediata. Secundariamente, é a proteção da vida, da integridade corporal e mental e da liberdade pessoal.
 

OBJETO MATERIAL:

Pessoa que sofre a tortura.

 

(...)

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
 

TORTURA CASTIGO:

- Trata-se de CRIME PRÓPRIO, pois somente pode ser cometido por quem detém guarda, poder ou autoridade sobre a vítima.

- ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO:

** “Submeter” significa subjugar ou sujeitar alguém que esteja sob sua guarda, poder ou autoridade.

**A violência é o efetivo emprego da força física, isto é, o constrangimento físico voltado contra a pessoa.

**Grave ameaça (violência moral) consiste na promessa de causar um mal injusto e grave.

** “INTENSO sofrimento físico ou mental”: o juiz analisará, no caso concreto, se o sofrimento foi intenso, ou não.

- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: dolo.

- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO: o delito de tortura castigo é cometido para aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

 

- CONSUMAÇÃO: Consuma-se com o intenso sofrimento físico ou mental causado na vítima (crime material).

- TENTATIVA: Cabe tentativa (delito plurissubsistente). 

- ATENÇÃO: Não confundir o delito de tortura castigo com o crime de maus tratos, previsto no artigo 136, “caput”, do Código Penal:

“Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”.

O artigo 136, do Código Penal, não menciona que deve ocorrer um sofrimento físico ou mental, que é o resultado de dano visado pelo agente do crime de tortura, uma vez que o núcleo da conduta (e resultado) é a simples exposição a perigo da vida ou da saúde (dolo de perigo). Mesmo assim, pode ocorrer um certo grau de sofrimento vivenciado pela vítima, por força do excesso de correção ou disciplina. Não sendo “intenso”, pode evidenciar a gravidade mínima de perigo à saúde, nos termos da lei, desde que afastado o dolo de dano, que levaria o fato para a tentativa do crime de tortura.

 

Um grande abraço,

Embelezada.

 

 

 

MENSAGEM DE ANO NOVO DA EMBELEZADA:

O grande barato da vida é olhar para trás e sentir orgulho da trajetória.

Uma trajetória de sucesso constrói-se nas vezes em que se aprende a dar a volta por cima e seguir em frente, após perder uma batalha; nos momentos em que não se perde a fé, apesar dos problemas, e nas ocasiões em que, mesmo cansado da luta, não deixa de sorrir.

A vitória é apenas a consequência do caminho trilhado.

As batalhas enfrentadas trazem aprendizado, crescimento e confiança.

É por meio da luta que o ser humano se fortalece e se torna uma pessoa melhor.

Espero que todos nós tenhamos muitas batalhas para serem enfrentadas no ano de 2.013 e que saibamos tirar proveito delas.

Desejo que encaremos os desafios que a vida nos apresentará em 2.013 com fé, bom humor e coragem!

E anseio, por fim, que consigamos olhar a vida com sabedoria.

A vida pode ser boa sempre, tudo depende da forma como nós olhamos para ela.

Desejo para todos nós um feliz ano novo! Um feliz olhar novo para a VIDA!

Um abraço carinhoso da amiga,

Embelezada.

NÃO À IMPUNIDADE, NÃO À PEC 37!!!

 Olá, amigos.

 

Quero pedir algo importante para vocês: assinem a petição “Impunidade, não! MP com poder de investigação!”

Eu já assinei e conto com as assinaturas de todos vocês.

Assinem, divulguem nas redes sociais e digam NÃO À IMPUNIDADE!!!!!

Segue o link:

http://www.change.org/pt-BR/petições/impunidade-não-mp-com-poder-de-investigação-pec37

Um grande abraço,

Embelezada.

"ENTENDA E MEMORIZE A LEGISLAÇÃO COM MÉTODO, DISCIPLINA E CONTEÚDO" - PARTE III (comentários do art. 76, "caput", da Lei nº 9.099/95 - JECRIM)

Olá, amigos.
Hoje, trago mais uma amostra sobre o método que uso para estudar a legislação.

Quem tiver interesse em adquirir COMENTÁRIOS DAS LEGISLAÇÕES MAIS COBRADAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS entre em contato comigo pelo e-mail: assessoriadaembelezada@gmail.com


COMENTÁRIOS DO ART. 76, "CAPUT", DA LEI nº 9.099/95 - JECRIM:

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

TRANSAÇÃO PENAL X PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA:

Segundo LFG, Mirabete e Tourinho, quando cabível a transação penal, o MP poderá propô-la, ao invés de oferecer a denúncia, ao autor do fato que constitua infração de menor potencial ofensivo. Desse modo, a transação penal mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

Contudo, consoante entende Afrânio, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao MP o dever de agir, ou seja, o “Parquet” não poderá deixar de agir por razões de conveniência e oportunidade. A transação penal não mitiga o referido princípio, pois ela faculta ao MP apenas a escolha sobre a forma de agir (propõe a transação ou oferece a denúncia).

TRANSAÇÃO PENAL - DISCRICIONARIEDADE X DIREITO SUBJETIVO:

Oferecer denúncia ou propor transação – reside a discricionariedade regrada do MP, visto que ele, agindo nos limites da lei, elege a melhor medida reativa ao delito.

Legislador não criou direito subjetivo para o acusado e nem pretendeu obrigar o MP a não agir.

TRANSAÇÃO PENAL – CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ:

Ação penal pública é privativa do MP, portanto, o juiz não pode transacionar diretamente com o suposto autor do fato. Se o juiz transacionar, de ofício, caberá correição parcial (viola o princípio da inércia da jurisdição).

Desse modo, caso o juiz não concorde com a recusa injustificada da proposta de transação penal por parte do MP, deverá remeter a questão ao Procurador-Geral, nos termos do art. 28, do CPP (**Cuidado: a aplicação desse dispositivo só será feita pelo magistrado, caso o MP não tenha agido nos limites da lei).”

ATENÇÃO: Qual a natureza jurídica da decisão que reconhece a transação penal?

Destacam-se as seguintes classificações doutrinárias:

1) a sentença tem caráter meramente homologatório e faz CJ material e formal:

Segundo o entendimento doutrinário de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Luiz Flavio Gomes, Julio Fabbrini Mirabete e Fernando da Costa Tourinho Filho, a sentença que homologa a transação penal não possui caráter condenatório e nem absolutório, e sim meramente homologatório. Para estes doutrinadores, a sentença homologatória faz coisa julgada material e formal e, portanto, dela origina um título executivo judicial, o que impede, na hipótese de descumprimento do acordo, o oferecimento de denúncia criminal.

2) a natureza da sentença é declaratória com a produção de CJ formal:

Segundo o doutrinador Luis Paulo Sirvinskas, embora a sentença homologatória da transação penal possua natureza declaratória, se esta for descumprida, haverá que ser desconstituída, possibilitando ao Ministério Público o oferecimento da denúncia criminal.

3) a sentença possui caráter declaratório e produz CJ julgada formal e material:

Guilherme de Souza Nucci: "A transação homologada pelo juiz fez cessar, por acordo, o trâmite do procedimento, ainda na fase preliminar. A decisão é terminativa e meramente declaratória. Transitando em julgado, não há como ser revista, para qualquer outra alternativa, como, por exemplo, permitir o oferecimento da denúncia ou queixa e prosseguimento do processo”.

OBS: Entendimento do STF e do STJ:

**Posição do STF: “Homologação da transação penal não faz CJ material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo ante, viabilizando-se ao MP a continuidade da persecução penal” (Informativo 568).

**Transação penal: STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento (Processo: RHC 29435 – Fonte: STJ).

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra advogada que exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi mantida porque ela descumpriu as condições estabelecidas em transação penal oferecida pelo Ministério Público, acordo possível em crimes de menor potencial ofensivo.

A decisão muda o posicionamento até então adotado pelo STJ, que passa a admitir o oferecimento de denúncia e o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento dos termos da transação penal homologada judicialmente. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do recurso extraordinário 602.072, no qual foi reconhecida repercussão geral.

Antes da decisão do STF, o STJ havia consolidado o entendimento de que a sentença homologatória de transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material. Por essa razão, entendia que não era possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente.

O relator do recurso no STJ, ministro Jorge Mussi, explicou que, mesmo reconhecida a repercussão geral para o tema, a decisão do STF não tem efeito vinculante. Mas o ministro destacou que se trata de posicionamento adotado pela unanimidade dos integrantes da Suprema Corte, órgão que tem a atribuição de guardar a Constituição Federal.

“Assim, atentando-se para a finalidade do instituto da repercussão geral, que é o de uniformizar a interpretação constitucional, e em homenagem à função pacificadora da jurisprudência, é imperiosa a revisão do posicionamento até então adotado por esta Corte Superior”, declarou Mussi no voto. Todos os ministros da Quinta Turma acompanharam o relator e negaram provimento ao recurso que pedia o trancamento da ação penal.

Um grande abraço,

Embelezada. 

“ENTENDA E MEMORIZE A LEGISLAÇÃO COM MÉTODO, DISCIPLINA E CONTEÚDO” – PARTE II (comentários aos artigos 1º e 2º do Código Civil).

Compreender a legislação é essencial para que o candidato obtenha êxito em todas as fases dos concursos públicos, e não somente na 1ª fase (que, em regra, é objetiva).

É claro que, para alcançar sucesso na fase escrita, é necessário que o candidato tenha conhecimento doutrinário e jurisprudencial. Porém, quem conhece bem a legislação e sabe manusear os códigos com rapidez consegue fundamentar melhor as suas respostas, dissertações e peças práticas.

Na fase oral, embora existam questões complexas, há também perguntas baseadas exclusivamente na legislação.

Portanto, se o candidato não só memorizar a lei, mas também compreender o seu conteúdo, terá mais sucesso nos concursos públicos.

Creio que a melhor forma de entender o conteúdo da legislação é a seguinte: ler a lei junto com comentários aos seus principais dispositivos. Esse método de estudo facilita a compreensão da lei e auxilia o candidato, quando da leitura da doutrina.

Eu ainda não fui aprovada no concurso público que almejo, mas conheço bem a legislação. A prova disso é que já obtive aprovação nas fases objetivas dos concursos públicos do MP/SP e do TJ/SP e sempre com notas bem acima do corte. Dificilmente, acerto menos de 80% em uma prova objetiva.

Assim, lanço esse novo produto para oferecer a vocês o método que uso para estudar a legislação.

SEGUEM, ABAIXO, OS COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL.

Quem tiver interesse em adquirir COMENTÁRIOS DAS LEGISLAÇÕES MAIS COBRADAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, sobretudo nos estaduais, entre em contato comigo pelo e-mail: assessoriadaembelezada@gmail.com

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL.

Art. 1^o TODA PESSOA é capaz de DIREITOS E DEVERES na ORDEM CIVIL.

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil.

Assim, como toda pessoa física é capaz de direitos e deveres na ordem civil, conclui-se que: toda pessoa física tem personalidade jurídica.

ATENÇÃO: Pessoa jurídica de direito privado tem personalidade jurídica a partir do momento que registra o seu ato constitutivo no cartório competente (tal registro é CONSTITUTIVO). No tocante à pessoa natural, a personalidade emana do simples nascimento com vida - teoria natalista (o registro de nascimento é meramente DECLARATÓRIO).

QUEM POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA TEM CAPACIDADE PARA SER PARTE NO PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES: há entes despersonalizados, denominados partes formais, que também podem ser partes no processo civil, tais como a massa falida, o espólio e a herança jacente.

ATENÇÃO: Capacidade de ser parte toda pessoa tem. Mas só possui capacidade processual quem tem capacidade plena, ou seja, capacidade de direito (= personalidade jurídica) E capacidade de fato (= capacidade jurídica), vez que a CAPACIDADE PROCESSUAL RELACIONA-SE COM A CAPACIDADE CIVIL.

 

Art. 2^o A PERSONALIDADE CIVIL da PESSOA COMEÇA do NASCIMENTO COM VIDA; MAS a LEI põe A SALVO, DESDE a CONCEPÇÃO, os DIREITOS DO NASCITURO.

Para a doutrina, o nascimento com vida implica funcionamento do aparelho cardiorespiratório.

Segundo Limongi França, o NASCITURO é o ente concebido no ventre materno e que está por nascer.

ATENÇÃO PARA A DIFERENÇA ENTRE NASCITURO E CONCEPTURO:

- nascituro é o ser que já foi concebido e ainda não nasceu (art. 2º).

- concepturo ainda não foi concebido, embora haja a esperança de que venha a ser (art. 1.779, I).

No direito brasileiro, para AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SE EXIGE: FORMA HUMANA E NEM SOBREVIDA.

NATIMORTO é aquele que nasce morto OU morre no parto e NÃO ADQUIRE A PERSONALIDADE JURÍDICA. PORÉM, segundo a doutrina, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O NASCITURO tem DIREITO à PROTEÇÃO dos DIREITOS DA PERSONALIDADE.

Conforme ensina Cristiano Chaves, os direitos da personalidade são adquiridos no momento da concepção, embora a personalidade jurídica ocorra, segundo defende a doutrina majoritária, a partir do nascimento com vida. Daí FALAR-SE QUE O NASCITURO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA FORMAL.

ENUNCIADO 1º DA I JORNADA DE DC: “A proteção que o código defere aos nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.

ENUNCIADO 2º DA I JORNADA DE DC: “Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do CC não é sede adequada para questões emergente de reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio”.

TEORIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

Teoria natalista (adotada pelo art. 2º do CC): Nascimento com vida é o marco inicial da personalidade jurídica. É a entrada de ar nos pulmões da criança que determina a aquisição da personalidade. Assim, o nascituro possui MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

Teoria concepcionista: Há personalidade com a simples fecundação do óvulo. NASCITURO É PESSOA DESDE A CONCEPÇÃO.

Teoria da personalidade condicional: O nascituro tem personalidade jurídica condicionada ao nascimento com vida. NASCITURO POSSUI DIREITOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

ATENÇÃO 1: A personalidade é regida pela lei do domicílio, conforme preceitua o art. 7.º da LINDB. Portanto, tratando-se de mulher grávida domiciliada fora do Brasil, torna-se possível a adoção da teoria da concepção, que atribui personalidade ao nascituro desde a concepção, se essa doutrina for a abraçada no país de origem.

ATENÇÃO 2: Para parte da doutrina, o embrião “in vitro” ainda não implantado no útero é apenas objeto de direito e, portanto, não tem direito à preservação dos seus direitos; outros, em contrapartida, sustentam que essa preservação deve retroagir à data da fertilização laboratorial, na hipótese de os genitores terem manifestado por escrito sua vontade de ver um ou mais embriões fertilizados desenvolverem-se como seres humanos (crítica a essa corrente doutrinária: gera insegurança jurídica, além de atribuir efeito à condição puramente potestativa, que é repudiada pelo art. 122, última parte, do CC).

Um grande abraço,

Embelezada.

PLENÁRIO DO STF DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS).

No dia 27 de junho de 2012, decidiu o STF que condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Habeas Corpus (HC nº 111840) e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

O julgamento teve início em 14 de junho de 2012 e, naquela ocasião, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrário, se pronunciaram os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo indeferimento da ordem.

Na sessão do dia 27, em que foi concluído o julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessão do HC e para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).

Notícia retirada do site do STF. Segue o link:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=210893

**Lei 8072/90, Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1^o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Um grande abraço da Embelezada!